Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O MAPA DE MACROZONEAMENTO E ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA PREVISTOS NOS ANEXO I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MUMBABA.