Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1981 de 2020
Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS TRANSPARENTES NAS COBERTURAS JORNALÍSTICAS TELETRANSMITIDAS E NOS PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.