Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2078 de 2020
Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES DE ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.