Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DA LEI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.