Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES EM PREMIAÇÕES DE EVENTOS E/OU COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, EM QUE HAJA EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.