Matéria: Recurso nº 62 de 2020
Ementa: RECURSO CONTRA AO PARECER “CONTRÁRIO“ EMITIDO PELA CCJRLP SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2099/2020, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA “JP CAPITAL DO TURISMO ACESSÍVEL”.