Matéria: Recurso nº 63 de 2020
Ementa: RECURSO CONTRA O PARECER DE “INCONSTITUCIONALIDADE“ EMITIDO PELA CCJRLP SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/2020, QUE ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO “I” DO ART. 93º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.”