Matéria: Recurso nº 64 de 2020
Ementa: RECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP CONTRA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1973/2020, QUE “ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.