Matérias da Ordem do Dia (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 2152/2020, DO VEREADOR PROF. GABRIEL, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E/OU AGENDAMENTO DE EXAMES PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DETERMINA QUE AS RECARGAS DO CARTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO ‘PASSE LEGAL’ SEJAM REALIZADAS PELO CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, NOS QUARENTA PONTOS FÍSICOS DISTRIBUÍDOS PELA CIDADE.

ESTABELECE QUE AS ATIVIDADES DE DELIVERY COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PANDEMIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NORMAS DE TRASPARÊNCIA E DADOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM VISTAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES PÚBLICAS, GARANTINDO AO CIDADÃO ACESSO PLENO E IRRESTRITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS TELEAULAS, VÍDEO AULAS E AULAS AO VIVO VIA INTERNET DISPONIBILIZADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DO ATLETA PARALÍMPICO.

DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PARQUE BOI SÓ” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA “ESPORTE PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A “RÁDIO TABAJARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RINHAS ENTRE ANIMAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, INSTALAREM PAINÉIS DE PROTEÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES, COMO MEDIDA PROTETIVA AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI 13.768 DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AO MAL DE ALZHEIMER A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, NA FORMA QUE INDICA.

SÃO INSTITUÍDOS, EM CARÁTER PERMANENTE, OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER INTERCÂMBIO SÓCIO-DESPORTIVO DA JUVENTUDE, INTEGRAR, PROMOVER E FORMAR JOVENS ATLETAS ATRAVÉS DO ESPORTE ESCOLAR E AMADOR EM NOSSA CIDADE, BEM COMO DESPERTAR-LHES O INTERESSE PELO IDEAL OLÍMPICO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA DO RADIOLOGISTA.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DO “NOVEMBRO AZUL - PET” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CRIA-SE O "PROGRAMA BARRIGA CHEIA, LIXO VAZIO", BUSCANDO O APROVEITAMENTO TOTAL DAS SOBRAS DE MERENDAS ESCOLARES, A FIM DE DESTINAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO PARA CRIAÇÃO DO POLO DOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS O DIA 10 DE AGOSTO COMO “O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS”.

PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO ORGÃO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (26 MI).

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA À CONSTITUCIONALIDADE, EMITIDO PELA SUPRACITADA COMISSÃO – CCJRLP, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 444/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A “OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVAS E EDUCATIVAS, VERTICAIS E HORIZONTAIS NAS VIAS QUE CONTENHAM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS §§, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA À CONSTITUCIONALIDADE, EMITIDO PELA SUPRACITADA COMISSÃO – CCJRLP, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 471/2021, QUE “ ESTABELECE ANUALMENTE TODO O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À AVALIAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.

RECURSO EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO, CONTRÁRIO AO PARECER DA CCJRLP QUE VOTOU DESFAVORÁVEL A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI NUMERO 541/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL SOBREIRA

COM FULCRO NO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, VENHO TEMPESTIVAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INCONFORMADO COM DOUTA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJRLP DESTA CASA, PARA APRESENTAR O PRESENTE RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 571/2021, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO LEGISLATIVA PARTICIPATIVA, O QUAL DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR ITEM NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.