Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS TELEAULAS, VÍDEO AULAS E AULAS AO VIVO VIA INTERNET DISPONIBILIZADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.