Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2284 de 2020
Ementa: ESTABELE DIA 05 DE MAIO “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA” E CRIA MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DE MUNICÍPIO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.