Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 737 de 2021
Ementa: AUTORIZA A RELOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO IPM E NA SMS/FMS , NO VIGENTE ORÇAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (45 MI)