Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA/PB, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA, SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.