Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM CADEIRAS E GUARDA – SÓIS NAS AREIAS DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.