Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2021
Ementa: INSTITUI O CUMPRIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADOS PELA LEI NO 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE PRECONIZAM A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES, BEM COMO DO DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.