Matéria: Veto nº 345 de 2020
Ementa: VETO TOTAL AO PLC Nº 52/2020, DA VEREADORA HELENA HOLANDA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.347 DE 27 DE ABRIL DE 1971 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), INSERINDO AO ART. 166, CAPUT, O § 1º E O § 2º.