Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 2021
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 4 º DA LEI Nº 12.015, DE 23 DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.