Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CARTAZES OU DISPOSITIVOS SIMILARES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXIGIDOS POR LEIS MUNICIPAIS, POR UM ÚNICO CARTAZ QUE CONTENHA UM CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL – “QR CODE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.