Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2021
Ementa: OBRIGA AS CASAS DE REPOUSO E DEMAIS INSTITUIÇÕES DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A INSTALAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS.