Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À REPARAÇÃO DOS DANOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ESTES TIVEREM SEUS VEÍCULOS DANIFICADOS EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.