Matéria: Medida Provisória nº 13 de 2021
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 1º A 8º DA MP 02, DE 1º DE JANEIRO DE 2021, PARA REESTABELECER AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL (SEREM), OPERANDO-SE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº11.133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.