Matéria: Recurso nº 1 de 2022
Ementa: RECURSO CONTRA PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL À CONSTITUCIONALIDADE emitido pela sobredita Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 0719/2021, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências”.