Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, EXÓTICOS, NATIVOS, SELVAGENS E SILVESTRES, PARA USO OU EXIBIÇÃO NOS ESPETÁCULOS EM CIRCOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.