Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2021
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DACRIANÇA E ADOLESCENTE), LEI FEDERAL Nº 12.015/09 (DIGNIDADE SEXUAL), LEI Nº 10.741/03(ESTATUTO DO IDOSO) E LEI FEDERAL Nº 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS).