Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.