Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2021
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO NOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, EVENTUAL OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.