Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 587 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL, A SER FIXADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.