Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1045 de 2022
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO DO GAVIPRE PARA A SEGGOV, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM ATENDIMENTO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2022.