Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1077 de 2022
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 166, § 8º E INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (8,17mi)