Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL DE Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL