Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1086 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.380, DE 26 DE MARÇO DE 1979, A LEI Nº 10.429, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, A LEI Nº 12.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 14.378, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.