Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1095 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROJETOS HABITACIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, REGULAMENTA SUAS MODALIDADES, BENEFÍCIOS E INSTITUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.