Matéria: Medida Provisória nº 25 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS QUE ESPECIFICA E CRIA O AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA SERVIDORES COM VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO.