Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 835 de 2021 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 835 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO PARA O ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação