Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 838 de 2021 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 838 de 2021
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ANO 2021, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação