Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
DISPENSA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE EM ÁREAS REMANESCENTES DE DOAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Situação de Pauta
Observação