Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2021 em 66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2021
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (31 MI)
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Situação de Pauta
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