Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 967 de 2022 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 967 de 2022
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.476/2022, QUE REGULAMENTA O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
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