Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 968 de 2022 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 968 de 2022
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM LOJAS COM MAIS DE UM PAVIMENTO (ANDAR) E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Situação de Pauta
Observação