Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1130 de 2022 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1130 de 2022
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO LEGAL DENOMINADO “NÃO ABORTE - DOE” E A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE EVENTUAL QUEBRA DO SIGILO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO NASCIMENTO E DO PROCESSO DE ENTREGA DIRETA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO POR GESTANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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