Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2022 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2022
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DAS LEIS Nº 14.196/2021 (LDO-2022) E 14.560/2022 (LDO-2023).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação