Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2022 em 60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A SEREM ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCEDEREM COM À INSTALAÇÃO DE TELAS, GRADES DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SUPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM TODAS AS ÁREAS COMUNS NAS QUAIS SE TENHA RISCO DE ACIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação