Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2023
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NOS FERROS-VELHOS, ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO DE SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES, CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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