Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023
ACRESCENTA O INCISO XIV DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 12.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CMNU.
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