Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 35 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 35 de 2023
PRORROGA A VALIDADE DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIEs) PARA FINS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2023.
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