Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação