Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2023 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2023
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTM), INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (TCFA/JP), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 1981; DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 11.765 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação