Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1569 de 2023 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1569 de 2023

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARTAZES ADESIVOS INFORMATIVOS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação