Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 1572 de 2023 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1572 de 2023
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CARTEL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação