Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 100 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 100 de 2025
ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA COM PESSOAS JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCEIRA E COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADOS, DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA MÃO DE OBRA A SER UTILIZADA NO CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO OBJETO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação